Edital de Convocação Para os Participantes da Campanha Declare Seu Amor 2019

A Câmara Municipal de Dourados e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tornam público que o Decreto Legislativo 771 de 2 de abril de 2014 instituiu o Diploma “Amigo da Criança”, “Empresa Amiga da Criança” e “Contabilista Amigo da Criança” para Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas e Escritórios de Contabilidade, a ser outorgado àqueles que destinaram recursos de seu Imposto de Renda do ano de 2019 para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos do artigo 260 da Lei 8.069/1990 em campanha realizada com apoio do Ministério Público Estadual, noticiando também que, aqueles que desejarem receber a honraria instituída pelo referido Decreto Legislativo deverão comparecer à Casa dos Conselhos, sita à Rua João Rosa Góes, 395, Jardim América, Dourados-MS até o dia 30 de setembro para confirmar a destinação do recurso, mediante apresentação de documentos comprobatórios, e assinar o termo de aceite da honraria que deverá ser entregue em solenidade na Câmara Municipal no dia 17 de outubro de 2019.