Governo publica leis para receber R$ 13 milhões do fundo de segurança
30 de setembro de 2019Foram sancionadas as leis que criam o fundo, política e conselho estadual de segurança de MS
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou três leis estaduais para ter acesso a R$ 13 milhões do fundo nacional de segurança pública. Era preciso criar o fundo, conselho e política estadual de segurança, como critérios para receber esta verba federal.
As propostas foram aprovadas em regime de urgência, na semana passada, na Assembleia Legislativa. Elas chegaram na terça-feira (24), já tiveram aval (urgência) dos líderes de partidos, e nos dois dias seguintes foram aprovadas no plenário.
O líder do Governo, o deputado José Carlos Barbosa (DEM), explicou que estes recursos fazem parte do fundo nacional de segurança, que no primeiro momento, se tratava de R$ 1 bilhão, depois dos cortes, ficou com pouco mais de R$ 200 milhões. “A informação que recebi era que nosso Estado teria R$ 13 milhões, segundo maior repasse, ficando atrás apenas de São Paulo, com R$ 16 milhões”.
O repasse de R$ 13 milhões também foi confirmado pela assessoria da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública). Barbosa ponderou que apesar da ajuda, é a mesma soma que o Estado gasta com o custeio de presos do tráfico de drogas, durante um mês.
Leis – O governo sancionou a criação da política, fundo e conselho estadual de segurança pública. São órgãos que terão a função de receber (fundo) os recursos federais, acompanhar as ações neste setor, assim como propor programas, projetos e ações em conjunto com entidades municipais, estaduais e federais.
