Intenção é que a pessoa que não for titular da fatura, tenha nome em documento para comprovar residência
O projeto apresentado na Assembleia permite incluir o nome do cônjuge nas tarifas de água, luz e telefone. A intenção é que o companheiro tenha um documento, que comprove o local da sua residência. Hoje em dia só o titular das contas tem esta referência.
“A aprovação deste projeto evita o constrangimento e as dificuldades que muitos cidadãos e consumidores enfrentam quando precisam comprovar a sua residência, pois a regra atual é que consta na fatura apenas o nome de um dos cônjuges”, disse o autor do projeto, o deputado Neno Razuk (PTB).
Caso a proposta vire lei estadual, as concessionárias terão um prazo de 90 dias para se adequarem as novas medidas. Se as ações não forem cumpridas, as empresas podem sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O parlamentar alega que a legislação cita que o consumidor é todo aquele que utiliza o serviço publico, e não apenas aquele que está como “titular do contrato”. O projeto segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votado em plenário pelos deputados. Caso seja aprovado, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
