Sergio Nogueira cobra cumprimento da Lei que prevê instalação do 3º Conselho Tutelar em Dourados
2 de junho de 2021Desde antes do início do primeiro mandato de vereador, em 2013, Sergio Nogueira (PSDB) acompanha a causa da infância e adolescência em Dourados, sendo uma de suas principais bandeiras. E, vendo a necessidade de implantação e implementação de um 3º Conselho Tutelar no município, principalmente para atender as demandas das aldeias indígenas, o parlamentar cobrou, novamente, o cumprimento da Lei Complementar 226/2013 no seu Art. 29, que autoriza a instalação.
O vereador, que foi membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade nos anos de 2002 a 2004 e presidente em 2005 e 2006, encaminhou requerimento ao prefeito Alan Guedes (PP) e ao secretário municipal de Governo e Gestão Estratégica, Henrique Sartori de Almeida Prado, solicitando informações da possibilidade de instalação do 3º Conselho autorizada pela Lei Complementar.
De acordo com as normas e resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) todos os municípios do país devem ter, no mínimo, um Conselho Tutelar para atender as especificidades do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e também existe a recomendação para que os municípios com mais de 50 mil habitantes busquem a instalação de mais Conselhos Tutelares para atender demandas existentes.
“A Lei que instituiu o Conselho Tutelar em Dourados já previa a instalação de três conselhos, até o presente momento, foi implantado apenas o segundo, contamos com uma população que ultrapassa 220 mil habitantes, com a existência de quatro distritos, além de contar com uma aldeia indígena em área urbana com cerca de 16 mil indígenas e cerca de 5 mil crianças, o que torna impossível que apenas dois Conselhos Tutelares deem conta de atender toda a demanda”, justifica Sergio Nogueira.
O requerimento foi encaminhado à administração municipal nesta segunda-feira, 31. “Aguardamos que a secretaria competente analise e atenda o pedido que é de toda a comunidade douradense”, finaliza o vereador.
