População de baixa renda pode pedir isenção da taxa de lixo
30 de outubro de 2021A população de baixa renda, que se enquadrar nos critérios de isenção, podem retirar nos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) o Requerimento de Isenção da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TCRS) popularmente conhecida como “Taxa de Lixo”. O novo imposto criado pela prefeitura começa a ser cobrado no ano que vem e a expectativa é de arrecadas R$ 30 milhões.
Será realizada no dia 6 de novembro, uma ação para o recebimento desses requerimentos e da documentação de isenção da TCRS nos CRAS do Cachoeirinha, Canãa I, Guaicurus (Água Boa), Jóquei Clube e Parque do Lago II.
Tem direito a isenção pessoas que se enquadram nos seguintes quesitos, conforme Lei Complementar n° 413, de 25 de agosto de 2021, em seu artigo 19:
I – ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel residencial
com construção de até 50m2 (cinquenta metros quadrados) classificado no Cadastro Imobiliário do Município no padrão precário e destinado, exclusivamente, ao uso para moradia do contribuinte;
II – não possuir outro imóvel no Município em seu nome ou de seu cônjuge;
III – estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) até o dia 31/07/21;
IV – possuir renda per capita de até meio salário-mínimo;
V – possuir renda familiar total de até um salário-mínimo e meio.
Para realizar o requerimento, as pessoas que se enquadram nos critérios estipulados acima devem possuir os seguintes documentos:
Requerimento de isenção (que será disponibilizado no Cras do seu território); Carnê de IPTU ou valor venal atualizado do imóvel;
Cópia do RG e CPF do requerente;
Cópia da conta de água; *Certidão de único imóvel expedida pelo cartório do primeiro ofício (podendo apresentar o Protocolo de Solicitação);
Folha resumo do cadastro único para programa sociais do Governo Federal (CadÚnico), e Procuração ou autorização no caso de requerimento feito por terceira pessoa (podendo ser escrito e assinado a punho).
A medida é uma promoção da Semfaz (Secretaria Municipal de Fazenda).
Serviço
Ação Para Recebimento de Requerimentos de Isenção da TCRS Data: 06/11/21 Horário: 07h às 13h Locais: CRAS (Centro de Referência de Assistência Social de seu Território)