MP pede que município anule contrato com empresa gerenciadora de UTI

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados ingressou Ação Civil Pública com pedido de Tutela provisória de urgência em caráter incidental, contra o município de Dourados, a Fundação de Serviços de Saúde de Dourados (FUNSAUD) e a empresa Intensicare Gestão em Saúde LTDA.

Em agosto de 2016, o Ministério Público Estadual, por meio dos Promotores de Justiça Eteocles Brito Mendonça Dias Júnior e Ricardo Rotunno, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a implementação de 10 novos leitos de UTI do Hospital Vida, administrada pela FUNSAUD – Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, chegando ao total de 20 leitos de UTI, assim como a “terceirização” do gerenciamento dos referidos leitos por empresas especializada em cuidados intensivos hospitalares.

De acordo com a Ação Civil, o município de Dourados realizou em março e abril de 2016, a Licitação n. 29/2016, mediante Pregão presencial n. 15/2016, tendo como objeto a contratação, pelo período de 12 meses, prorrogáveis, de empresa especializada na prestação de serviços para gerenciamento técnico e administrativo de 20 leitos de unidade de terapia intensiva geral adulta Tipo 2, do Hospital da Vida.

Na ocasião, a empresa vencedora do certame foi a Intensicare Gestão em Saúde LTDA, que foi contratada para prestar os serviços pelo valor de R$ R$ 12.096.000,00 (doze milhões, noventa e seis mil reais).

Segundo a promotoria, a contratação é ilegal já que o Hospital da Vida de Dourados/MS é gerido pela FUNSAUD – FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS/MS, fundação de direito privado, sem fins lucrativos, criada recentemente e especificamente para a gestão dos serviços em saúde prestados no âmbito da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA e do Hospital da Vida de Dourados/MS.

Dessa forma, a Prefeitura está realizando uma “terceirização da terceirização”, que conforme os Promotores de Justiça, possui “caráter afoito, atécnico e amoral de transferência da gestão dos serviços públicos de saúde, referentes aos leitos de UTI do Hospital da Vida, para uma entidade de natureza privada, com fins eminentemente lucrativos, caracterizando verdadeira, irrestrita e descriteriosa terceirização, em clara violação ao princípio constitucional da eficiência. ”

Na ACP, o Ministério Público pede em caráter liminar a nulidade do contrato do Município de Dourados com a Empresa Intensicare Gestão em Saúde LTDA, além da quebra de sigilo fiscal da empresa prestadora de serviço hospitalar. O MPMS pede ainda a referida empresa devolva o valor excedente do contrato, correspondente ao lucro obtido por decorrência da prestação de serviços médicos.

O MPMS solicita também na Ação Civil Pública que a FUNSAUD – Fundação de Serviços De Saúde De Dourados/MS, assuma diretamente a prestação de serviços de gerenciamento de leitos de UTI no Hospital Vida de Dourados ou promova a abertura de novo Chamamento Público para Contratação de Pessoa jurídica sem fins lucrativos.