Aprovação de duas MPs marca a semana de retorno aos trabalhos no Senado

Na retomada dos trabalhos legislativos na terça-feira (1º), o Senado aprovou a Medida Provisória do Recine (MP 770/2017).

A MP prorroga o prazo para utilização do incentivo fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

Pela MP, o prazo seria estendido até dezembro deste ano, mas o texto foi aprovado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2017, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que prorroga o prazo até 31 de dezembro de 2019.

A senadora ressaltou que 1.036 salas de exibição foram implantadas no Brasil de 2012 a 2016, e que a expansão do parque cinematográfico ocorre em direção ao interior do país.

A previsão do governo é que, com os benefícios do regime, sejam construídas 150 novas salas até o final deste ano. O texto segue para sanção presidencial.

Legado Olímpico

Também foi aprovada a MP 771/2017, que cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo). A autarquia federal substitui a Autoridade Pública Olímpica (APO) e será responsável por elaborar o plano de utilização das instalações esportivas usadas nos Jogos do Rio.

Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão 19/2017, a MP atribui à Aglo a função de administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, como os ginásios esportivos.

Com sede no Rio de Janeiro, a Aglo funcionará até que sejam tomadas as providências de longo prazo necessárias à destinação do legado olímpico ou até 30 de junho de 2019, o que ocorrer primeiro. O texto segue para sanção.

Indicações

Esta semana o Senado aprovou ainda duas indicações para embaixadas brasileiras: de José Antonio Gomes Piras para Trinidad e Tobago e de Maurício Carvalho Lyrio para o México.

Foram aprovados ainda as indicações de Valdetário Andrade Monteiro para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de Sebastião Vieira Caixeta e de Marcelo Weitzel Rabello de Souza para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

CPI do BNDES

A CPI do BNDES foi instalada na quarta-feira (2). Foram eleitos o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), como presidente, e o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), como vice. O relator será o senador Roberto Rocha (PSB-MA), proponente da CPI.

A CPI foi criada para investigar denúncias de irregularidades nos empréstimos concedidos pelo BNDES no âmbito do programa de globalização das companhias nacionais. O senador Roberto Rocha pediu atenção especial à linha de crédito para a internacionalização de empresas operada a partir de 2007.

Uma investigação do Tribunal de Contas da União (TCU) estimou em R$ 711 milhões o prejuízo de uma parceria internacional do BNDES com o grupo JBS, dos irmãos Batista.

Polícia penal

Começaram as sessões de discussão em Plenário da proposta de emenda à Constituição que transforma a carreira dos agentes penitenciários em uma carreira policial.

A PEC 14/2016 institui as polícias penais estaduais, e precisa passar por cinco sessões de discussão em Plenário antes da votação em primeiro turno.

De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos.

A intenção do autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

Juízes eleitorais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2017, que proíbe a filiação partidária de membros da Justiça Eleitoral nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.

O autor da PEC, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), alerta para a desconfiança que paira sobre juízes eleitorais que já atuaram como mandatários e representantes de partidos políticos.

Para ele, é preciso garantir a imparcialidade nos julgamentos. A proposta segue para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

Energia solar

A CCJ também aprovou o PLS 277/2015, que permite às empresas distribuidoras de energia passar a atuar, também, na geração de energia elétrica, mas apenas de fonte solar.

O projeto estabelece outras condicionantes para a geração de energia elétrica pelas distribuidoras. As empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas desse serviço deverão manifestar essa intenção, uma única vez, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A geração de energia solar deverá se dar com a compra e instalação pela empresa — com recursos das tarifas de suprimento — de placas fotovoltaicas nos telhados das unidades consumidoras. O projeto segue para a Comissão de Serviços de Infraestrutura.

Guarda de criança em processo de adoção

A guarda provisória no processo de adoção terá validade até a data da sentença que julga a ação, a menos que haja revogação ou modificação da medida por ato judicial fundamentado. É o que determina o PLS 371/2016, aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Atualmente, a guarda provisória nos processos de adoção pode ser deferida por tempo determinado, que é definido pelo magistrado, após o qual o termo de guarda perde a sua validade. O objetivo é facilitar a espera tanto das crianças quanto dos pretendentes à adoção.

Isenção de produtos da Amazônia

Todos os produtos elaborados na Amazônia Ocidental com matérias-primas originárias da região podem ficar isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É o que determina o PLS 210/2010, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

A Amazônia Ocidental é formada pelos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Atualmente, a isenção para produtos produzidos por estabelecimentos localizados nessa região vale apenas para aqueles feitos com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal da região, exceto a de origem pecuária. O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Direitos trabalhistas em embaixadas

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou o PLS 423/2012, que obriga a aplicação da legislação trabalhista brasileira aos empregados de embaixadas e consulados de países estrangeiros e de organismos internacionais que atuam no Brasil.

O texto aprovado deixa claro que a obediência à legislação trabalhista não se aplicará a quem não for brasileiro nem tiver residência fixa no país, desde que atue exclusivamente a serviço de sua respectiva embaixada ou consulado. A proposta segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Dia do Perdão

Durante todo o mês de agosto, o prédio do Congresso Nacional ficará iluminado com a cor violeta em referência ao Dia Nacional do Perdão, celebrado em 31 de agosto.

A data, instituída pela Lei 13.437/2017, é parte do Movimento Agosto Violeta e tem o objetivo de promover a reflexão sobre o tema e promover a paz.

O projeto que originou a lei foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril de 2015 e, no Senado, em março deste ano.

Autora da proposta, a deputada Keiko Ota (PSB-SP) escolheu a data em homenagem à memória de seu filho, Ives Ota, sequestrado e assassinado aos 8 anos.

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