Assembleia aprova convalidação de incentivos fiscais sobre ICMS no Estado

Os deputados estaduais aprovaram durante a Ordem do Dia de sessões ordinária e extraordinária de ontem o Projeto de Lei (PL) 152/2017 que dispõe sobre a “instituição ou prorrogação de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais concedidos ou a serem concedidos a estabelecimentos de qualquer natureza, relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mediante ou com base em leis e em outros atos do Poder Executivo”.

A proposta, enviada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), foi aprovada por unanimidade em votação por acordo de liderança e em regime de urgência, em face da Lei Complementar 160/2017, publicada hoje no Diário Oficial da União, em que o Governo Federal permite no Artigo 3º da referida lei que estados e Distrito Federal possam aderir às isenções e incentivos concedidos por outra unidade federativa da mesma região. A permissão era aguardada pelos governadores e foi um dos temas discutidos no Fórum Brasil Central, reveja clicando aqui.

“Entendemos que aprovar essa proposta dá a Mato Grosso do Sul a possibilidade de competição fiscal com os demais estados, pois os incentivos são instrumentos para gerar desenvolvimento, ao atrair empresas dos ramos industriais, comerciais e agropecuários. Só em 2015, os dados mostram mais de 110 mil empregos formais criados por conta da atração das empresas, via benefícios”, explicou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB), em reunião na manhã de hoje na sala da Presidência.

Na reunião, os deputados receberam representantes da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomercio-MS), Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Secretaria de Estado da Casa Civil, Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco), em que foi apresentado detalhes do projeto.

A proposta normatiza: convalidação ampla e irrestrita de todos os benefícios concedidos; mudança dos quóruns do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para votação de 2/3 nacional e 1/3 por região; respeito dos termos já pactuados pelos seguintes prazos – 15 anos para indústria e agropecuária, oito anos para portuária e aeroportuária, cinco anos para o comércio e três anos para produtos in natura. A proposta segue para sanção e estará disponível na íntegra no Sistema Legislativo clicando aqui.

Aprovados

Os deputados ainda provaram outros cinco projetos durante a Ordem do Dia desta terça-feira. Em redação final, o PL 56/2017, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), dispõe sobre a instalação de radares eletrônicos de velocidade nos trechos de rodovias estaduais onde estão localizadas unidades estaduais de ensino. Aprovado por unanimidade, o PL segue para sanção do governador.

Em discussão única foram aprovados o PL 121/2017, do deputado Renato Câmara (PMDB), que declara de Utilidade Pública do Sindicato Rural de Ivinhema e Novo Horizonte do Sul e também segue para sanção governamental, e o Projeto de Resolução (PR) 28/2017, do deputado Marcio Fernandes (PMDB), que concede Comenda do Mérito Legislativo a Antônio Carlos de Oliveira, que segue para promulgação do presidente da Assembleia.

Já em primeira discussão foi aprovado o PL 133/2017, de autoria dos deputados Beto Pereira (PSDB) e Pedro Kemp (PT), que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito no âmbito do Estado. A comunicação deve indicar o nome ou razão social do credor, a natureza da dívida, bem como o meio, as condições e o prazo para pagamento, antes de ser efetivada a inscrição e deverá ser concedido o prazo mínimo de 15 dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de ser efetivada a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.

Também em primeira votação e incluso na pauta a pedido do deputado Kemp, os deputados aprovaram o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) à 15 emendas ao Projeto de Lei 90/2016, do Poder Executivo, que institui o Sistema de Cultura de Mato Grosso do Sul e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Cultura. As emendas do deputado Beto Pereira fazem pequenas adequações formais no teor do projeto e a emenda aditiva de Lidio Lopes (PEN) assegura ao Fórum de Cultura Gospel o direito de participar com um representante nos debates e decisões a serem tomadas. Todas podem ser consultadas na íntegra no Sistema Legislativo clicando aqui. Ambos projetos aprovados em primeira seguem para análise das comissões de mérito, antes de seguirem para votação em segunda discussão.

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