Projeto do Executivo vai custear parte da taxa do lixo e Câmara convoca sessão extra

Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo prefeito Alan Guedes (PP) à Câmara de Dourados para custear parte da taxa do lixo da população, será votado em sessão extraordinária na manhã de quarta-feira (27/12).

A convocação para apreciação foi feita pelo presidente da Casa, vereador Laudir Munaretto (MDB), agendado para 9h.

De acordo com a proposta, o artigo 18-A da Lei Municipal que instituiu tal determinação será alterado, constando no novo texto que a administração municipal arcará com 30% da despesa.

“A fim de custear as despesas da coleta, remoção e destinação dos resíduos sólidos dos imóveis públicos do Município de Dourados, a Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo Municipal, custeará 30% do valor global do serviço”, diz.

A taxa de ‘coleta de lixo’, como é chamada, foi aprovada em agosto de 2021 após a sanção da Lei Federal 14.026, estabelecendo o novo marco do saneamento básico no país.

Dentro dessa medida, os Municípios são obrigados a taxar o contribuinte tanto na coleta, quanto na destinação dos resíduos sólidos.

Fonte: Dourados News