Valor do IPVA já pode ser recuperado em casos de roubo do veículo

Valor do IPVA já pode ser recuperado em casos de roubo do veículo

23 de agosto de 2017 0 Por meums
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A partir desta quarta-feira (23), as vítimas de roubo ou furto de veículo poderão recuperar o dinheiro pago com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). É o que determina a Lei 5.042, de autoria do deputado estadual Renato Câmara (PMDB), que dispõe sobre o direito à repetição e indébito, publicada no Diário Oficial do Estado de hoje.

“A norma estabelecia o pagamento do tributo, incluindo o mês da ocorrência do roubo ou furto do automóvel, e não ensejava a devolução dos valores pagos. A situação acabava por beneficiar o contribuinte que deixa para pagar o imposto com atrasos”, esclareceu.

Ao ser registrado o boletim de ocorrência, o contribuinte deve solicitar o reembolso do valor pago. “A nova lei possibilita a devolução dos valores já pagos relativamente ao período remanescente do exercício civil posterior ao mês do furto ou roubo do bem, quando requerida pela vítima”, explicou o autor da nova norma.

Dourados Agora


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