Em sessão antecipada, vereadores votam LDO e novas regras para contrato do ‘parquímetro’

O projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e novas regras para futuro contrato com empresa para explorar o estacionamento rotativo, estão entre as pautas da 22ª Sessão Ordinária de 2026, que foi antecipada para as 9h desta segunda-feira, dia 29, devido ao jogo da seleção brasileira contra o Japão pela segunda fase da Copa do Mundo, marcado para as 13h (horário de Mato Grosso do Sul).

A proposta da LDO apresentada pelo Executivo, traz diretrizes que vão servir de base para a elaboração da peça orçamentária que estima receitas e fixa despesas para o município em 2027.

Essa será a segunda votação, na qual serão apreciadas em plenário as emendas parlamentares, sendo que seis foram protocoladas.

O projeto ainda precisa passar por uma terceira votação antes de ser encaminhado para sanção do prefeito Marçal Filho. Isso deve ocorrer antes do recesso legislativo, sendo que a peça orçamentária é encaminhada pelo executivo para análise dos vereadores no segundo semestre do ano.

PARQUÍMETRO

Também entra em segunda votação nesta segunda-feira, outro projeto de autoria do poder executivo que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de Veículos em vias, áreas e logradouros públicos de Dourados.

Conforme a pauta, a proposta estabelece diretrizes e princípios, autoriza a delegação do serviço público mediante concessão, disciplina a política tarifária, os direitos e deveres dos usuários, a fiscalização, as infrações, entre outros.

Na prática, a proposta deixaria estabelecido em lei o que deve constar em um futuro de contrato com empresa contratada para a prestação do serviço no município.

O projeto também recebeu emenda parlamentar para apreciação e, se aprovado nesta segunda-feira, segue direto para sanção do prefeito.

Em primeira discussão, os vereadores ainda analisam uma proposta que institui a campanha “Nota Premiada do ISSQN”, que estabelece regras para participação em sorteio mediante emissão de NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica), junto ao município.

Além dessas, mais 25 projetos de lei e de decreto legislativo entraram na pauta, além de indicações e requerimentos.
Fonte: Dourados News