Frente de Regularização Fundiária vai criar manual para orientar municípios

A Frente Parlamentar para a Regularização Fundiária da Casa vai elaborar o manual da Regularização Fundiária, conforme a Lei 13.465, de 11 de julho de 201, que servirá para orientar os municípios do Estado sobre as novas diretrizes federais para a legalização dos imóveis rurais e urbanos. A criação do manual foi anunciada ontem, durante a reunião mensal do grupo de trabalho.

De acordo com o assessor jurídico da Frente, Murilo Godoy, o grupo de trabalho irá se reunir na próxima semana para discutir o manual para a regularização, se será feito um para a urbana e um para a rural, ou se farão apenas para contemplar ambas as áreas. Ele esclareceu ainda que o manual é de ordem técnica e é direcionado aos órgãos públicos, cartórios e vereadores, entre outros. Também haverá a criação de uma cartilha simplificada que irá constar os direitos dos cidadãos.

“Nós estamos avançando e todas as instituições envolvidas estão colaborando para sua confecção”, declarou Godoy. “A cartilha e o manual vão padronizar os encaminhamentos em todo o Mato Grosso do Sul, e será sem dúvida nenhuma um facilitador para toda a sociedade”, afirmou o coordenador da Frente Parlamentar, deputado Renato Câmara (PMDB).

O parlamentar ainda registrou que foi criada a Comissão de Limites Territoriais na Assembleia Legislativa, a qual terá validade de dois anos e poderá ser renovada. Também foi encaminhado para os líderes de partido comunicado solicitando a indicação do deputado que fará parte da comissão.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), a Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Mato Grosso do Sul (Cresol), e a Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Mato Grosso do Sul (Fetraf-MS) apresentaram alguns encaminhamentos das demandas das entidades.

“A OAB é uma entidade de classe, mas vem participar deste grupo de trabalho para lutar pelos direitos de toda a sociedade. A Frente atende uma demanda muito grande. Cerca de 50% das moradias não tem a devida regularização”, avaliou Marcos Sborowski Pollon, representante da OAB.

Já o representante da Cresol, Olácio Mamoru Komori, relatou a dificuldade que a falta de documentação causa. “São 7.500 contratos que são assinados todos os anos no Banco do Brasil, o que equivale a 10% dos agricultores beneficiados. A falta da regularização fundiária dificulta a utilização do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)”, disse Komori.

Para Dilva Angelo, que faz parte da direção da Fetraf, um fator de destaque é a falta de orçamento federal. “A ausência de recursos para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) execute o processo de titularização dos lotes da reforma agrária é fator dificultador no processo”, revelou Dilva.

O gerente de regularização fundiária e cartográfica da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), André Nogueira Borges, destacou que a entidade fez toda a revisão de memoriais e plantas. “Estamos prontos para a impressão de 63 municípios, neste momento vamos encaminhar para avaliação e aprovação da Frente, para após enviar para os prefeitos e para a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul). Os demais municípios estão com problemas de divisa”, considerou Borges.

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