Suspensão de portaria sobre mamografia no SUS é o destaque da semana

Mamografia a partir dos 40 anos

O Senado aprovou na semana passada o PDS 42/2015, que assegura o acesso de mulheres entre 40 e 49 anos ao exame de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto torna sem efeito uma portaria do Ministério da Saúde.

Uma lei de 2008 determinava a realização de mamografia para o rastreamento de câncer para todas as mulheres a partir dos 40 anos.

Mas a portaria do Ministério da Saúde mudou a fonte de recursos para a realização dos exames, e o financiamento das mamografias das mulheres entre 40 e 49 anos ficou comprometido. O PDS suspende essa portaria. O texto vai a promulgação.

Fundo de Participação dos Municípios

Também foi aprovado, por unanimidade em primeiro e segundo turnos, um reforço para o Fundo de Participação nos Municípios (FPM).

A PEC 29/2017 garante um ponto percentual a mais do repasse da União relativo à arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): eleva o percentual a ser distribuído de 49% para 50%, sendo que este ponto percentual a mais será destinado ao FPM.

Fundo para segurança pública

O Senado também aprovou, em primeiro turno, a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (PEC 24/2012).

O objetivo é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados.

A proposta transfere para o fundo dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União; e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal.

A PEC também prevê outras fontes para o fundo como dotações orçamentárias específicas, doações, e receitas de leilões de veículos. A PEC ainda terá de passar por três sessões de discussão antes de ser votada em segundo turno.

Homenagem ao Chapecoense

Os exemplos de solidariedade e espírito esportivo vistos após o acidente com o avião da equipe do Chapecoense, em novembro de 2016, são a inspiração para uma comenda a ser concedida pelo Senado.

O Senado aprovou o PRS 1/2017, que cria a Comenda do Mérito Futebolístico Associação Chapecoense de Futebol.

A premiação foi pensada para homenagear empresas, atletas, dirigentes e outros profissionais que tenham se destacado em competições esportivas ou na promoção do futebol. O texto vai a promulgação.

Acordos internacionais

O Senado ratificou a adesão do Brasil a diversos acordos internacionais: às emendas ao Protocolo de Quioto (PDS 227/2017); ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, com a Coreia do Sul (PDS 214/2017); para prevenir a evasão fiscal e evitar a dupla tributação também com a Coreia do Sul (PDS 232/2017), à concessão mútua de vistos “férias-trabalho’ com a França (PDS 231/2017), de “céus abertos” com Cuba (PDS 228/2017), Índia (PDS 230/2017) e Ucrânia (PDS 229/2017), e de cooperação cultural com a Zâmbia (PDS 233/2017).

O Plenário também aprovou duas indicações: de Francisco Luciano de Azevedo Frota para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de Alessandra Bastos Soares para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

E autorizou o estado do Paraná a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$ 235 milhões destinados ao financiamento parcial do Programa Estratégico de Infraestrutura e Logística de Transporte do Paraná.

Servidores dos ex-territórios

Foi promulgada em sessão solene do Congresso Nacional a Emenda Constitucional 98, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.

A emenda é originária da PEC 3/2016, aprovada no Senado em março de 2016, e ratificada no último dia 28 na Câmara dos Deputados como PEC 199/2016.

Manutenção de vetos

Senadores e deputados mantiveram seis vetos do presidente Michel Temer a matérias aprovadas pelo Congresso.

Os parlamentares mantiveram o Veto 33/2017 (regularização de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994), o Veto 34/2017 (julgamento pela Justiça Militar de crimes cometidos por militares contra civis), o Veto 35/2017 (indexador para o PIB Verde),o Veto 37/2017 (transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional), o Veto 39/2017 (organização administrativa do Executivo), e o Veto 40/2017 (atendimento a mulheres em situação de violência). Na próxima sessão do Congresso, senadores e deputados devem analisar outros cinco vetos.

Segurança pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, entre diversas outras matérias, seis projetos relacionados à segurança pública, tema que recebeu prioridade do Senado neste fim de ano, a pedido do presidente Eunício Oliveira.

Parte das proposições segue para o Plenário e outras vão diretamente para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise pelo Plenário.

O PLC 146/2017 reduz as saídas temporárias dos presos e aumenta o prazo de cumprimento da pena para acesso ao benefício.

O PLC 140/2017 elimina benefícios concedidos a jovens criminosos de 18 a 21 anos. O PLS 548/2011 confere à Polícia Federal a tarefa de investigar crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública estadual.

O PLS 210/2017 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para que a identificação do recém-nascido, por meio da impressão plantar e digital, e a da mãe, pela digital, sejam informatizadas e oferecidas para acesso da polícia e do Ministério Público independentemente de autorização judicial.

O PLS 285/2016 determina que as armas apreendidas em operações policiais devem ser destinadas às Forças Armadas e às polícias Federal, Rodoviária e civis e militares dos estados e do Distrito Federal.

E o PLS 167/2017 regulamenta o uso dos veículos aéreos não tripulados (VANTs), popularmente conhecidos como drones, em ações de segurança pública.

Quarentena para ex-juízes e ex-promotores

Quarentena obrigatória de três anos para ex-juízes e ex-promotores poderem atuar na advocacia privada. É o que determina o PLS 341/2017, também aprovado na CCJ. Como a votação foi terminativa, se não houver recurso para análise pelo Plenário do Senado, o PLS será enviado diretamente à Câmara dos Deputados.

CNH de pessoas de baixa renda

A CCJ também aprovou proposta que direciona recursos do Fundo Nacional de Segurança de Trânsito (Funset) para financiar a obtenção de carteira nacional de habilitação (CNH) de pessoas com renda familiar mensal inferior a três salários mínimos. A votação do PLS 50/2015 foi terminativa.

Acesso a terra e água

A CCJ também aprovou a PEC 7/2016, que garante o acesso à terra e à água como direito fundamental. A PEC dá nova redação ao artigo 6º da Constituição, que trata dos direitos sociais, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como um dos direitos fundamentais.

De acordo com a redação atual do dispositivo alterado pela PEC, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. A proposta segue para o Plenário.

Calúnia contra candidato

Outra proposta aprovada na CCJ foi o PLC 43/2014, que prevê prisão de até oito anos para quem acusar injustamente um candidato a cargo político com o objetivo de prejudicar a sua candidatura.

Atualmente a legislação pune essa prática com penas alternativas e, eventualmente, sursis (suspensão condicional). O texto segue para o Plenário.

Campanha eleitoral pela internet

A Lei Eleitoral também poderá ser modificada para estabelecer regras específicas para candidatos interessados em fazer campanha exclusivamente pela internet. Essa possibilidade é prevista no PLS 43/2016, também aprovado na CCJ.

A proposta reserva 20% de vagas para candidatos que queiram fazer propaganda eleitoral exclusivamente pela internet, blogs, redes sociais e aplicativos de envio de mensagens, como WhatsApp e Instagram. A votação foi terminativa.

Obras inacabadas

A CCJ aprovou ainda o PLS 447/2012, que proíbe a suspensão ou cancelamento de obra pública já iniciada ocorridos por razões preexistentes à sua execução. A votação foi em caráter terminativo.

Outros projetos aprovados pela CCJ

A CCJ aprovou ainda diversas outras propostas: mais rapidez aos trâmites administrativos federais com a chamada “decisão coordenada” dos órgãos (PLS 615/2015), maior acesso a informações da administração pública (PLS 529/2015), critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (PLS 163/2014), e o projeto que inclui entre os objetivos específicos do crédito rural o financiamento da contratação de serviços privados de assistência técnica ou extensão rural (PLS 318/2012).

Profissão de esteticista

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o substitutivo ao PLC 77/2016, que regulamenta a profissão de esteticista, dividida em estetacosmetólogo, com nível superior, e o técnico em estética. Pela proposta, a regulamentação não trata das atividades de estética privativas dos médicos, como previsto na Lei do Ato Médico (Lei 12.842).

Passa a ser considerado técnico em estética o profissional habilitado em curso técnico com concentração em estética, oferecido por uma instituição regular de ensino. Também terá o mesmo reconhecimento quem for formado em uma escola estrangeira, com revalidação de certificado ou diploma pelo Brasil.

O texto também garante o exercício da profissão aos profissionais que comprovem ao menos três anos de dedicação à atividade, em caso de futura sanção desta regulamentação. O PLC segue para o Plenário.

Energia hidráulica

Projeto que cria mecanismos para aperfeiçoar o planejamento do aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica (PLS 603/2015) foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura (CI).

O texto prioriza o licenciamento ambiental de potenciais hidroenergéticos estratégicos ou estruturantes. O PLS segue agora para a Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Cadastro Ambiental Rural

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, em caráter terminativo, o PLS 733/2015, que altera a legislação atual para possibilitar a inscrição de lotes individuais de assentamentos da reforma agrária no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Doenças raras

Já a Comissão de Educação (CE) aprovou o projeto que institui o Dia Nacional de Informação, Capacitação e Pesquisa sobre as Doenças Raras (PLS 40/2015), a ser celebrado em 29 de fevereiro.

Dívidas de estados e municípios

E foi aprovado o relatório sobre a MP 801/2017 na comissão mista que analisa a mtéria. A MP elimina exigências feitas a estados e municípios interessados em renegociar ou refinanciar suas dívidas com a União. O texto vai agora para análise dos Plenários da Câmara e do Senado.

Grupo Parlamentar Brasil-Marrocos

O Senado e a Câmara de Conselheiros do Marrocos ratificaram esta semana um plano de ação e visitas parlamentares.

O programa visa aumentar o intercâmbio entre os dois países e aprofundar as negociações para um futuro acordo com o Mercosul.

O coordenador do Grupo Parlamentar Brasil-Marrocos, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), explicou que o grupo não pretende substituir as ações do governo, mas sim abrir um canal entre o Senado e o seu equivalente marroquino.

Legislativo na internet

Foi inaugurado o novo portal do Congresso Nacional. O layout e o conteúdo foram reestruturados para aumentar a clareza e a transparência das informações legislativas e administrativas. Também voltaram ao ar as páginas no facebook da TV Senado e da Rádio Senado.