Câmara recebe Sinted para discutir alteração no Projeto de Lei que altera o PCCR

Na manhã desta sexta-feira, 09, representantes do Simted – Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Dourados, se reuniram na presidência da Câmara Municipal de Dourados para tratar da segunda votação do Projeto de Lei Complementar 03/2018 que altera os PCCRs dos funcionários administrativos em especial no que tange a educação. Estiveram presentes na reunião a Vereadora Daniela Hall (PSD), presidente da Câmara juntamente com os vereadores Sergio Nogueira (PSDB), Alan Guedes (DEM) e Elias Ishy (PT).

Entre outros pontos do projeto está a polêmica redução do percentual do adicional de incentivo a capacitação de 25% para 15%. Outro ponto reivindicado pelo Simted é no Art. 2º, o qual altera o que contempla somente a compatibilidade com as funções que o servidor efetivo exerce, excluindo assim a compatibilidade com o cargo.

José Carlos Brumatti, representante do Simted, reivindicou dizendo que “sob análise do Art. 3º do projeto em questão, que visa alterar o caput do Art. 7º da Lei Complementar 118, da mesma forma, comtempla somente a compatibilidade com as funções que o servidor efetivo exerce, excluindo assim, a compatibilidade com o cargo”.

Brumatti, apontou ainda que, o projeto em seu artigo 4 altera o Artigo 35 e o parágrafo único do artigo 36 da Lei Complementar número 119/2007 que institui a carreira do grupo administração tributária contempla a compatibilidade com o cargo e as funções que o servidor efetivo exerce.  “Fato análogo ocorre no artigo 5º do referido projeto o qual terá o artigo 69-A da Lei Complementar nº 121 que dispõe sobre o PCCR dos servidores da guarda municipal contemplando a compatibilidade com o cargo e as funções que o servidor efetivo exerce”, ressalta.

Há ainda no Artigo 6º do projeto alteração no artigo 63 da lei complementar nº 309 que dispõe sobre a organização da procuradoria-geral contemplando também a compatibilidade com o cargo e as funções que o servidor efetivo exerce.

O Simted entende que tais propostas e ações por parte da Administração Municipal é um tratamento desigual para com os administrativos da Educação por não contemplar a classe com a compatibilidade com o cargo ao qual o servidor ocupa. Na reunião o Simted pediu aos vereadores que se dê tratamento igualitário a todos os servidores do município.

Na discussão pediu-se aos vereadores que a Comissão Especial a ser criada para analisar a compatibilidade com o cargo e a função seja paritária entre o executivo e as representações da classe sindical e das categorias dos servidores municipais.

Os vereadores irão analisar as reivindicações, fazendo o possível para alcançar as solicitações dos servidores do município.