Vereadores propõem lei para prorrogar Refis até o dia 31 de dezembro

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande propuseram, em conjunto, lei complementar para estender até o dia 31 dezembro o prazo do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), também conhecido como Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas). Pela legislação vigente, a oportunidade para os contribuintes quitarem as dívidas encerraria no dia 31 deste mês.

O Projeto de Lei Complementar 612/18 altera a Lei Complementar 329, de 30 de agosto de 2018, foi publicado na edição de hoje do Diário Legislativo e assinado em nome da Casa. A proposta ainda será votada em sessão ordinária e precisa ser sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad.

CLIQUE AQUI para ver o Diário do Legislativo

Os descontos serão mantidos em 85% dos juros sobre o valor do crédito tributário e multa para pagamentos à vista.  Para pagamento parcelado ou reparcelamento, no máximo de seis parcelas, a remissão permanece em 75%. Já para quem parcelar em 12 vezes, o desconto chega a 25% nos juros. Por fim, a proposta prevê que até o fim do ano seja mantida a anistia de 75% do valor consolidado da multa por infração ou acessória, o que contempla penalidade por limpeza de terreno, por exemplo.

Consta como justificativa da proposta que “o referido projeto de Lei Complementar pretende prorrogar o prazo para pagamento de créditos tributários e não tributários, oportunizando aos contribuintes campo-grandenses a possibilidade de regularizar os seus débitos com o fisco municipal até o último dia útil do mês de dezembro de 2018”.

Na sessão ordinária da última terça-feira (16), o vereador Delegado Welington falou da proposta de prorrogar o prazo até o fim de dezembro, sugestão que foi acatada pelos demais parlamentares. Ele argumentou que muitos contribuintes procuraram seu gabinete para pedir a prorrogação, pois gostariam de utilizar o décimo terceiro salário para quitarem as dívidas.  O vereador Prof. João Rocha, presidente da Casa de Leis, elogiou a iniciativa e encaminhou para a Procuradoria Jurídica, que referendou a proposta feita em nome da Câmara.

No dia 23 de agosto, foi aprovada emenda pelos vereadores que ampliou desconto nos juros e multas aos contribuintes que desejavam ficar em dia com a prefeitura. A Casa aumentou em 10% os índices dos descontos da proposta feita pelo Executivo.

Serviço – Para aderir ao PPI, o contribuinte deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado, na Central de Atendimento, antiga Câmara Municipal, localizado na Rua Arthur Jorge n. 500, Centro. O horário de atendimento é das 8 às 16 horas (sem interrupção).