Empresários pedem adequações no projeto de lei sobre regularização do habite-se

Comerciantes e contabilistas se reuniram na Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados), com a Prefeitura de Dourados e Câmara de Vereadores para discutir sobre o projeto de lei que trata sobre a regularização do habite-se. Entidades representativas pedem uma flexibilização para que haja condições de adequação e tramitação dos documentos na prefeitura, sem que isso inviabilize a atividade comercial.

A pauta do encontro está relacionada ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 apresentado pela Prefeitura de Dourados à Câmara de Vereadores, que propõe alteração na Lei Complementar nº 331 de 03 de julho de 2017. A proposta prevê que os novos empreendimentos de micro e pequenas empresas, considerados de baixo impacto instalados em imóveis sem habite-se, receberão alvará com prazo estabelecido de 60 dias, prorrogáveis para mais 180 para regularização. Já para os que estão instalados atualmente, a previsão é de não renovar o alvará nesses casos.

As entidades representativas presentes na reunião, Aced, Sescon (Sindicato dos Contabilistas da Grande Dourados), Sebrae, CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas) e Sindicom (Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista de Dourados) apontaram preocupações com relação a alguns impactos da proposta. Entre estes, o prazo estabelecido para regularização, estrutura da prefeitura para analisar a documentação atendendo a demanda em tempo hábil e notificação dos proprietários dos imóveis que são os responsáveis pelas adequações necessárias para o habite-se. Em muitos casos, os donos dos prédios não são os mesmos das empresas que necessitam da regularização para receber o alvará.

O diretor da Aced, Eduardo Custódio esclarece que a associação não é contra a adequação dos imóveis, mas salienta que esta mudança deve ser feita pensando em todos os aspectos. “Foi mencionado na reunião que muitos prédios não têm habite-se. Se todos os proprietários destes imóveis fossem entrar com projeto para regularizar e tirar o habite-se num prazo de seis meses, a prefeitura teria dificuldade de analisar o processo de regularização e expedição do habite-se de todos dentro do prazo, consequentemente os empresários que muitas vezes não são os proprietários dos imóveis, ficarão sem alvará. Empresas podem fechar porque não vão ter condições de operar”, explica.

O presidente do Sescon, João da Silva Garcia acredita que o encontro para esclarecer estes pontos foi muito positivo, porque o município pôde ouvir os interessados antes que seja feita a mudança na norma tão importante para os empresários. “Acreditamos que todas as partes envolvidas saíram beneficiadas, pelo avanço que teve. A partir desta conversa prévia, é possível chegar a um texto com alterações que possam atender todas as partes envolvidas”, acredita.

“As entidades discutiram tecnicamente esse problema em alto nível. Todos colocaram sua devida posição e foi discutido o que é melhor pra Dourados, para o comerciante, para o empresário. Teve um andamento bem analisado e apresentado”, acrescenta o vice-presidente da Aced, José Tarso Moro da Rosa. “Entendemos que este é um primeiro passo e queremos colocar a associação aberta para quaisquer novos esclarecimentos e, se necessário, mais encontros como este que foi bastante produtivo”, afirma a presidente Elizabeth Rocha Salomão.

O procurador-geral do município, Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo, que participou do encontro acompanhado do secretário municipal de Planejamento, Carlos Dobes e da secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Rose Ane Vieira; esclareceu que há um entendimento do Ministério Público relacionado à necessidade de adequação, já apresentado à prefeitura. A partir das demandas levantadas pelas entidades, Araújo afirma que haverá uma reunião entre a procuradoria municipal e as secretarias municipais de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. “Esta é uma pauta de interesse da municipalidade em prol do desenvolvimento da atividade comercial”, afirma.

Araújo pontua que será discutida pela prefeitura a inclusão no projeto de uma flexibilização do prazo para emissão de alvará às empresas instaladas em prédios sem habite-se, mas que o risco seja inexistente, ou seja, haja necessidade somente de adequações técnicas como as de acessibilidade, por exemplo. Também será analisada uma forma de extensão ao proprietário da exigência do habite-se para diminuir o peso dessa ação sobre o locatário.

De acordo com o vereador presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo da Câmara Municipal, Maurício Lemes, o projeto que já estava em pauta foi retirado para análise a partir das preocupações apresentadas pelas entidades. “Este projeto vai ter impacto em todos os setores, por isso é importante que tudo seja analisado”, explicou o parlamentar sobre a importância de debruçar sobre a proposta antes que seja votada em plenário.

Dourados Agora