Assembleia legislativa aprova e Plano Estadual de Cultura segue para sanção

Campo Grande (MS) – A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade em segunda votação nesta quinta-feira (14.12) o Projeto de Lei (PL) 223/2017, que institui o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul (PEC/MS).

A proposta, encaminhada pelo Governo do Estado e produzida pela Secretaria de Cultura e Cidadania (SECC) e pela Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS), institucionaliza os mecanismos, equipamentos e a gestão cultural nos próximos anos.

O Plano é um instrumento de gestão que busca definir políticas públicas de médio e de longo prazo que assegurem os direitos culturais, a proteção e a promoção do patrimônio e da diversidade cultural de Mato Grosso do Sul.

Lembrando a aprovação do Sistema Estadual de Cultura, sancionado em 21 de setembro deste ano, o secretário de Estado da SECC, Athayde Nery, acredita que a conquista é histórica para o setor: “A gestão da cultura do Estado agora está completa com o sistema e plano aprovados. A cultura passará a se destacar na visão da gestão pública estadual, garantindo a diversidade cultural, a popularização do acesso à cultura e à fomentação da produção regional de forma democrática e permanente, pactuada entre Estado, municípios e a sociedade civil”.

Na prática, o Plano reorganiza as políticas públicas ao definir os papeis dos gestores, servidores, produtores e a participação da sociedade de modo geral na construção de projetos e ações, além de garantir a aplicação contínua de recursos por meio de fundo específico e do uso dos equipamentos que já fazem parte da gestão estadual de cultura.

Nele também ficam disciplinados os princípios básicos de proteção e defesa dos direitos culturais, a competência dos órgãos e as disposições gerais de gestão. Com isso a administração pública oferece à população uma garantia de continuidade de ações, projetos e de manutenção de equipamentos e unidades culturais.

Também amplia o acesso à produção e fomento da cultura em todo o Estado, a inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico e o acompanhamento e avaliação das políticas culturais.

Vale ressaltar que a proposta inclui as novas diretrizes da Política Nacional de Cultura e estabelece os princípios fundamentais sobre o assunto, observando os objetivos do artigo 216-A da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional 71, de 29 de novembro de 2012.

Alexander Onça e Márcio Breda

Foto: Álvaro Herculano