Câmara aprova alteração no PCCR de servidores

A Câmara de Dourados aprovou, durante sessão ordinária de ontem, o projeto de lei complementar de autoria do poder executivo alterando dispositivos na Lei Complementar nº 310/2016, que dispõe sobre o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração).

O projeto, em única votação e discussão, altera o PCCR dos servidores da administração geral municipal, fixa vencimentos, área da saúde básica. A matéria foi aprovada por unanimidade dos presentes.

Em segunda discussão e votação foi aprovado projeto de lei de autoria do poder executivo que o autoriza a doar ao Estado de Mato Grosso do Sul o imóvel de matrícula 138.598, destinado à construção de uma Unidade do Corpo de Bombeiros Militar em Dourados.

Também foi aprovado projeto de lei de autoria da vereadora Daniela Hall (PSD) que institui o mês “Novembro Azul”, dedicado ao desenvolvimento de ações de prevenção ao câncer de próstata e de conscientização à saúde do homem, e o dia 17 de novembro como Dia Municipal de Combate ao Câncer de Próstata, passando a ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, alterando a Lei nº 3.702/2013.

Em primeira discussão e votação, foi aprovado projeto de lei do executivo dispondo sobre a criação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Também foi aprovado projeto de lei do executivo que dispõe sobre a criação de dispositivos na lei sobre a permuta de bens.