CCJ analisa projeto que criminaliza injúria por questão de gênero

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa, na reunião desta quarta-feira (28), proposta que pretende criminalizar a injúria praticada por questões de gênero e de orientação sexual. O projeto (PLS 291/2015) é da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Atualmente, o Código Penal pune o ato de injuriar alguém, com ofensas à dignidade ou ao decoro da vítima, com detenção de um a seis meses ou multa.

O PLS 291/2015 altera o dispositivo que estabelece como agravante do crime o uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência, acrescentando a questão de gênero entre esses agravantes.

Emenda da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) acrescenta ainda a orientação sexual ou a identidade de gênero. Em todos estes casos, a pena é de um a três anos de reclusão mais multa.

Ao justificar o texto, Gleisi explicou a necessidade de inserção da questão de gênero no rol de agravantes por ver como inadmissíveis atos que desqualifiquem ou desprezem um gênero em detrimento de outro.

“Sobretudo porque o tratamento igualitário de homens e mulheres é uma das bases de qualquer Estado Democrático de Direito”, frisou.

Já a relatora defendeu a inclusão de orientação sexual e identidade de gênero graças ao incremento do discurso do ódio e das atitudes e ações contra pessoas que se identificam com o grupo LGBT verificados nos últimos anos no Brasil.

Some-se a isso, destacou ainda, a demora do Congresso Nacional em aprovar legislação que reprima de forma contundente tal conduta a minorias que precisam ver seus direitos constitucionais assegurados.

“Espera-se desestimular a prática desse delito que gera grande indignação e se constitui numa verdadeira violência moral, que atinge em cheio sua autoestima e se constitui numa violência verbalizada, tão grave e lamentável, pois resulta na nulificação psicológica dos ofendidos e, muitas vezes, no prenúncio da violência física, com graves agressões, quando não a morte das vítimas”, disse Marta.

Voto em separado

O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) apresentou voto em separado pela para retirar do texto os termos “gênero” e “identidade de gênero”, por considerá-los imprecisos e sem a clareza necessária.

O parlamentar argumentou que a penalização da injúria praticada “por razões de sexo”, como determina seu texto, mantém o espírito e os efeitos desejados pela proposição, “sem apelar para construções com resultado prático incerto e duvidoso”.

Saúde

Outro projeto a ser analisado pelos senadores é o PLS 426/2012, de Eduardo Amorim (PSC-SE), que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS).

A relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), modificou o texto para deixa claro que as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de recursos na saúde.

Assim, essa transferência deverá representar apenas um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde publica a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.

Também pode ser votado o projeto cria a Zona de Processamento de Exportações no Maranhão, uma área de livre comércio com o exterior.

Pelo PLS 319/2015, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), as empresas que se instalarem na ZPE maranhense terão isenção de impostos e contribuições incidentes sobre a importação ou sobre aquisições no mercado interno de insumos, para que a empresa que opere na região possa produzir mercadorias ou prestar serviços destinados à exportação.

A reunião da CCJ ocorrerá às 10h, na sala 3 da ala senador Alexandre Costa.

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