CPF substitui número de diversos documentos a partir de hoje

Decreto publicado nesta terça-feira (12) institui o número do Cadastro de Pessoas Físicas com documento que pode substituir a carteira de trabalho, por exemplo.

Conforme decreto publicado nesta terça-feira (12) o Cadastro de Pessoa Física ( CPF ) pode substituir diversos documentos. O CPF passa a ser “instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios”.O CPF pode substituir os números dos seguintes documentos:
– Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
– Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
– Certificado de Serviço Militar;
– Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
– Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
– Número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior; e
– Número de Identificação do Trabalhador (NIT).

Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão o prazo de três meses, contados a partir desta terça-feira (12), para adequar os sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão à nova medida. Além disso, terão também prazo de um ano para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.