Em 2° votação, deputados aprovam mudanças na previdência de MS

Emenda que concedia isenção a aposentados que ganham até três salários mínimos foi rejeitada

Os deputados aprovaram, em segunda votação, a proposta que traz mudanças na previdência estadual, entre elas que os servidores estaduais e aposentados vão contribuir com 14%, enquanto que o patronal repassa 25%. Foram 16 votos a favor e 7 contrários. As alterações começam a valer a partir de janeiro de 2021.

Atualmente os servidores que recebem abaixo do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no valor de R$ 6.101,06, contribuem com 11% para previdência e os aposentados, também neste patamar, são isentos. Com a mudança esta alíquota fica em 14% a todos.

Nesta segunda votação, os deputados debateram a inclusão de uma nova emenda, que tornaria isentos de contribuição, os aposentados que recebem até três salários mínimos. A sugestão foi proposta por vários parlamentares, entre eles Pedro Kemp (PT) e Lídio Lopes (Patri).

O líder do Governo, Gerson Claro (PP), justificou que caso fosse concedida esta isenção, os demais aposentados que recebem acima deste valor poderiam entrar com ações na Justiça, para que tivessem a mesma condição. “Por isso sou contrário, o que vale para um, deve valer para todos”, justificou.

A emenda foi analisada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), e na comissão teve cinco votos contrários, inclusive de um dos autores, Lídio Lopes (Patri), que alegou que após consulta jurídica, entendeu que o princípio de “isonomia” poderia gerar ações judiciais. Desta forma ela (emenda) foi arquivada.

Votos – Entre os votos contrários, João Henrique Catan (PL), Marçal Filho (PSDB) e José Carlos Barbosa (DEM) disseram que outros estados concedem isenções e tetos para contribuição, como não tem a medida no projeto, foram contrários. Já Felipe Orro (PSDB) disse que o momento de pandemia não é o adequado.

Já Pedro Kemp (PT) e José Almi (PT) citaram que a proposta prejudica os servidores e aposentados. A maioria dos parlamentares justificaram o voto a favor, alegando que a previdência precisa de ajustes para não faltar recursos no futuro, assim como o fato da alíquota valer para o ano que vem.

Projeto – Além de fixar a alíquota de 14% (contribuição) aos servidores, o projeto ainda define o prazo de 180 dias para apresentação de uma lei, sobre o regime de previdência complementar.

A matéria ainda autoriza a vinculação de outros recursos ao regime próprio da previdência social, entre eles até 100% do imposto de renda retido na fonte de aposentados e pensionistas, que chega a R$ 310 milhões ao ano.

Assim como até 50% do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) dos servidores ativos (R$ 166 milhões/ano); além de aluguéis, royalties, e até 30% dos créditos tributários ou não inadimplidos.