Lei Orgânica da Assistência Social chega aos 24 anos e encontro marca data

Campo Grande (MS) – “Hoje é um dia de festa e não poderíamos deixar passar em branco. O grande legado da Lei Orgânica da Assistência Social é podermos estendê-la para quem dela necessita”, disse a secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), Elisa Cleia Nobre, na abertura do evento, nesta quarta-feira (13.12), na Escola do SUAS/MS Mariluce Bittar, em Campo Grande, que comemora os 24 anos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Trabalhadores, gestores, conselheiros, usuários, acadêmicos, profissionais e demais agentes da política pública participam do dia, imbuídos em assegurar a implementação e manutenção do caráter protetivo do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que conta também com palestras e mesas redondas durante todo o dia.

Participação de vários segmentos da sociedade durante o evento

Angelo Motti, pró-reitor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), lembrou da trajetória de luta pela assistência social e de quando ainda a política era feita por meio da Legião Brasileira de Assistência (LBA). Para a representante do Fórum Estadual dos Usuários do Suas, Maria Aparecida Borges, a Loas é mais que uma lei, e sim um instrumento garantidor de direitos, principalmente, para os que estão na ponta, os usuários do sistema.

O deputado estadual, João Grandão, presidente da Frente Parlamentar da Assistência Social na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, também participou da abertura do evento e destacou a constante luta pela garantia da Loas, que resultem de fato em um atendimento pleno e com qualidade, contemplando assim uma das áreas mais essenciais da sociedade.

Confira a programação completa do evento, que vai até às 17h de hoje. Também participaram da abertura do evento a superintendente da Política de Assistência Social da Sedhast, Salette Marinho de Sá; a vice-presidente do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) – 21º Região/MS, Francisca Bezerra; a representante da Universidade Católica Dom Bosco, Edmara Souza; o presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social de Mato Grosso do Sul (Coegemas), Sérgio Wanderly; o secretário de Assistência Social de Campo Grande, José Mario Antunes; a representante do Fórum Estadual dos Trabalhadores do Suas, Márcia Abrão; e do Fórum Permanente de Assistência Social (Fasems), Suely Gomes.

Palestra de abertura: Desafios e Perspectivas para a Política de Assistência Social em Mato Grosso do Sul, ministrada pela titular da Sedhast, Elisa Cleia Nobre,

Assistência Social

A Política de Assistência Social se destaca por sua ascensão enquanto política de direito público reclamável. Tal elevação é marcada primeiramente pela Constituição Federal de 1988, em que a reconhece enquanto política de Seguridade Social, juntamente com Saúde e Previdência Social, entendendo-a enquanto dever do Estado e direito do cidadão por meio dos artigos 203 e 204.

Na trajetória da Política da Assistência Social registra-se 7 de dezembro de 1993 a regulamentação da Lei nº 8742 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que insere espaços de participação e controle, além de instituir mecanismos de operacionalização e financiamento que lhe permitirão desenvolver programas, projetos e ações às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social

No final de 2003 foi deliberado pela IV Conferência de Assistência Social o Sistema Único de Assistência Social (Suas), efetivado em 2005 em todo território nacional. O texto da LOAS modificado em 2011 pela Lei nº 1.2435 contempla no novo ordenamento político-institucional.

Leomar Alves Rosa – Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast)

Fotos: Ana Paula Oliveira