Mais de 100 mudanças na CLT entram em vigor dia 11 de novembro

A Reforma Trabalhista traz mais de 100 modificações à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que entrarão em vigor em 11 de novembro. Algumas dessas alterações afetam a demissão do trabalhador. E para discutir essas mudanças e seus impactos, sindicalistas de Mato Grosso do Sul ligados aos trabalhadores do comércio e serviços, participaram em Brasília do Seminário Nacional CNTC – Reforma Trabalhista.

Foram mais de 700 pessoas entre dirigentes sindicais de todos os Estados, advogados trabalhistas, estudantes de direito, representantes do Ministério Público do Trabalho e Magistrados do Trabalho, que se reuniram na Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) na quarta e quinta-feira (4 e 5), para discutir os impactos da lei e ações para o seu enfrentamento, informa Pedro Lima, presidente da Fetracom/MS (Fed. dos Empregados no Comércio e Serviços de MS), que participou com uma comitiva de sindicalistas e advogados trabalhistas de Mato Grosso do Sul.

A Lei 13.467, conhecida como Reforma Trabalhista, suprime direitos garantidos dos trabalhadores e o seminário buscou estratégias para amenizar esses impactos na vida dos trabalhadores. “Precisamos nos inteirar de todas as mudanças para que possamos tomar as medidas certas durante o vigor da nova legislação”, afirmou Divino José Martins, presidente do Sindicato dos Comerciários de Ponta Porã, também presente na comitiva de MS em Brasília.

A nova legislação traz, por exemplo, uma inovação na forma de desligamento do funcionário: a possibilidade de demissão consensual, ou seja, um acordo entre o empregador e o empregado. Nesse caso, o patrão paga multa de 20% em relação ao valor depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o empregado pode sacar até 80% do Fundo, mas perde o direito ao seguro-desemprego. O sindicalista Idelmar da Mota Lima, presidente do Sindicato dos Comerciários de Campo Grande, também presente na comitiva, afirma que essa interpretação da lei favorece apenas aos bancos.

Na caravana de sindicalistas de Mato Grosso do Sul, presentes ainda, pela Fetracom-MS, Douglas Rodrigues Silgueiro, pres. do Sindicato dos Comerciários de Aquidauana, Dorival Pereira Bambil e Clodoaldo Fernandes Alves, presidente do Sindicato dos Comerciários de Maracaju. Presente também José Lucas da Silva diretor da CNTC por MS, representando a Feintramag – Federação Interestadual dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. José Lucas, que falou no seminário, alertou para os perigos que essa reforma trabalhista representa para os trabalhadores de todos os setores. Para ele, as pessoas deveriam se unir mais ao sindicatos para que as perdas não sejam significativas.

A Reforma foi anunciada com efeitos de geração de empregos, mas, segundo Paulo Joarês Vieira, Procurador Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, a lei não vai gerar um só emprego. “As vagas existentes vão se transformar em contratos menos protegidos quando se estabelece a terceirização na atividade fim e a jornada intermitente”.

Nesse momento de ruptura democrática é preciso decidir de que lado se quer ficar, destacou o Juiz do Trabalho de Jundiaí (SP), Jorge Souto Maior. “A lei patrocinada pelos grandes conglomerados econômicos foi elaborada entre quatro paredes para deixar a classe trabalhadora de joelhos. Precisamos fazer uma autocritica por não perceber o momento histórico e também não ter lutado mais para defender a democracia do país”, afirmou. O magistrado disse que a Reforma Trabalhista não pode ser encarada com naturalidade, tendo em vista que o processo foi aprovado em tempo recorde e sem debates com a sociedade. “Com a entrada da lei em vigor a ficha vai começar a cair e os trabalhadores ficarão horrorizados”, alertou Souto Maior.

Sindicalistas e advogados terão um papel fundamental na aplicação da Reforma nas leis trabalhistas. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, condena a Lei 13.467 e disse que a medida aprovada no Congresso Nacional é uma fraude para o mercado de trabalho. “Essa Reforma traz uma série de situações que vão impactar o nosso dia a dia. Ela apresenta inúmeros obstáculos para o trabalhador acessar à justiça”.

O procurador denunciou que, mesmo o Brasil ocupando o quarto lugar no mundo com cerca de 700 mil e mais de 3 mil mortes por ano por acidente de trabalho, esse índice ficará ainda mais crítico com a Reforma em vigor.

De acordo com Ângelo Costa, a lei não tem medida de prevenção de risco e ainda limita em valores baixos a indenização que a empresa terá que pagar em caso de acidente. “A lei busca limitar indenizações tarifando a vida humana a partir do salário contratual do trabalhador. Em nenhum momento ela traz qualquer tipo de salvaguarda ou de garantia para a manutenção daqueles trabalhadores que hoje estão empregados. Ao contrário, ela traz um verdadeiro cardápio de contratos precários”.

O presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Roberto Parahyba Arruda Pinto, explicou que a Reforma Trabalhista vai aumentar as desigualdade no Brasil e disse ainda que a terceirização vai precarizar a mão de obra e aumentar o risco de acidentes de trabalho. “A terceirização promoverá a dispersão dos trabalhadores o que vai dificultar, ainda mais, a organização sindical”.

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