MP defende manutenção de expediente de 8h para 16 mil servidores de MS
13 de agosto de 2019Procurador manifestou-se em processo movido por sete sindicatos após mudança na carga horária ocorrida em julho
Se depender do MP-MS (Ministério de Mato Grosso do Sul), o expediente vai continuar em 8 horas diárias para um grupo de 16 mil servidores estaduais que faziam jornada de 6 horas até o dia primeiro de julho deste ano, quando começou a valer decreto mudando a regra. Em parecer anexado a processo movido por sete sindicatos contra a medida, o procurador-chefe adjunto do MP, Humberto de Matos Brites, manifesta-se a favor da manutenção do decreto, editado em março deste ano.
A medida entrou em vigor no mês passado e chegou a ser derrubada, por liminar concedida aos sindicatos pelo desembargador Ruy Celso Florence. A decisão provisória caiu antes de ser cumprida, três dias depois.
A partir disso, segundo as regras processuais, as partes se manifestaram, para que haja o julgamento definitivo do mandado de segurança. Depois, vêm o julgamento do mérito em si, ou seja, a validade ou não do decreto. Para o procurador, a ação deve ser extinta.
“A segurança deve ser denegada tendo em conta, reitere-se, a inexistência de direito líquido e certo dos indivíduos refletidos pelos impetrantes de manutenção à respectiva carga horária funcional com caráter reduzido”, afirma o texto do MP-MS. A argumentação defendida na peça é que não há “injuricidade” na decisão do governo, que apenas cumpriu previsão do Estatuto do Servidor, de 1990. Segundo o procurador, o decreto estadual de n.º 15.192/2019, implica em “mera retomada de condições funcionais definidas pregressamente via princípio democrático (Leis Estaduais de número 1.102/90 e 2.065/1999)”.
