MP pede agilidade na regularização do Hospital de Cirurgias Eletivas

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Etéocles Brito M.D. Júnior, enviou Ofício ao Secretário Municipal de Saúde de Dourados (MS) para que, no prazo de 15 dias úteis, dê total e irrestrita concretude ao acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública n° 0901299-70.2017.8.12.0002, especialmente no item que pede para assumir de fato a Gestão do Hospital Regional de Cirurgias Eletivas.

Em acordo, firmado nos autos da Ação Civil Pública, o Município de Dourados teria o prazo de 30 dias para iniciar a gestão do Hospital Regional de Cirurgias Eletivas por convênio com o Estado de Mato Grosso do Sul com intermediação do Ministério Público Estadual, que perduraria até a assunção pela Organização Social (OS) contratada, e, nesse período, prestaria os tipos de serviços previstos no Contrato Administrativo nº 74/2015, enquanto o Estado faria o pagamento por produção ao Município, utilizando-se, como parâmetro, de tabela que será praticada quando da contratualização da OS.

Contudo, o Promotor de Justiça verificou que o acordo não está sendo cumprido e devido a isso remeteu Ofício ao Secretário Municipal de Saúde de Dourados estipulando prazo para regularizar a situação, como, por exemplo, o fato do Estado não ter concluído o chamamento público para seleção de Organização Social para gestão do Hospital Regional de Cirurgias Eletivas; um local com estrutura física adequada para atendimento de intercorrências oncológicas, como internações clínicas, cirurgias de baixa complexidade; e também da pendência na habilitação da nova UNACON (Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia), dentre outros.

Diante dos fatos, o Promotor de Justiça pede, no prazo de 10 dias, que realize levantamento patrimonial de todos os bens de insumo ali existentes, apresentando relatório circunstancial ao Parquet; promova também, no prazo de 10 dias, a necessária adequação dos valores, serviços quantitativos junto ao Estado, apresentando plano de trabalho e grade completa de referências ao Ministério Público Estadual, Defensoria Pública da União, e OAB de Dourados.