MP quer “atenção” da prefeitura para liberar estabelecimentos sem acessibilidade

O Ministério Público Estadual, por meio da 11ª e 17ª Promotoria de Justiça, encaminhou à Prefeitura de Dourados recomendação dirigida à Secretaria de Planejamento, da Fazenda e de Serviços Urbanos para que seja dada mais atenção para concessão de alvarás e fiscalização de estabelecimentos comerciais sem acessibilidades.

Tal orientação se dá por uma denúncia anônima junto a ouvidoria do órgão afirmando que, no cruzamento das ruas 31 de março e Ciro Melo, um espaço comercial desrespeita as obrigações de acessibilidade.

“Tem degraus na calçada, cobriram com platibanda até o meio fio nos dois lados da esquina, o que é contra lei. O piso tátil é uma gozação, porque não tem as folgas laterais dificultando o deficiente visual transitar com segurança”, ressalta a denúncia.

Segundo a recomendação publicada no Diário Oficial do MP, é preciso que a Secretaria da Fazenda solicite o formulário de aprovação emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano antes de emitir o alvará provisório ou permanente para regulação da atividade.

“Acaso os microempreendedores e às empresas de pequeno porte não realizem nos prazos legais as adequações necessárias ao atendimento das exigências de acessibilidade nos termos da legislação e das normas técnicas, seja negado o Alvará de Licença e Funcionamento e, como vencido o Alvará Provisório de Funcionamento, realizem a imediata interdição das atividades desenvolvidas, por meio dos Departamentos de Fiscalização da SEMSUR e SEPLAN”, orienta o MP.

Em caso de desobediência de adequação dos proprietários, o Município deve buscar nas esferas judiciais a interrupção da atividade irregular.

“Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”, ressaltou também a recomendação.

Agora o Município tem o prazo de dez dia para dizer se acatará ou não as recomendações dos promotores.

OUTRO LADO

O Dourados News buscou contato via telefone com o secretário da fazenda João Fava Neto para posicionamento, porém, as ligações caíram na caixa postal.