Omissão da ANTT e comodidade da CCR impedem que concessão da BR-163 avance no MS

Os deputados estaduais Paulo Corrêa (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa de MS e Barbosinha (DEM), líder do Governo na Casa de Leis apontaram como principais causas para a falta de duplicação e readequação viária da concessão da BR-163 a omissão da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) e a comodidade da concessionária CCR MSVia.

Os pontos foram apresentados durante audiência pública que debateu os impactos da concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul, nesta segunda-feira (28), na Assembleia Legislativa.

Dos 850 quilômetros, previstos em contrato para serem duplicados, apenas 150 quilômetros foram concluídos até o momento, o que significa pouco mais de 10%. Outro entrave apontado na audiência foi o impacto que a concessão trouxe aos núcleos urbanos com o fechamento de vários acessos a estabelecimentos comerciais, empreendimentos imobiliários, postos de combustíveis, entre outros.

“Vemos lamentavelmente uma resistência da Agência Nacional em regular e fiscalizar esta concessão, uma grande omissão no cumprimento de sua missão. Temos impactos negativos, problemas seríssimos em praticamente todas as comunidades. Pontos positivos foram visualizados, mas vale ressaltar que o cidadão está pagando pedágio e essa cobrança precisa resultar em rodovias duplicadas, viadutos, pontes e travessias nas áreas urbanas”, alertou.

Este é o caso vivenciado em Dourados, lembrou o deputado Barbosinha. “Temos presenciado uma situação de caos no trânsito, inclusive com mortes por conta do aumento do fluxo de veículos no trevo da Coronel Ponciano, Trevo da Bandeira e fechamento de acessos importantes em Dourados.  Esperamos uma solução rápida para este impasse, que tudo isso possa ser respondido com este debate”, defendeu Barbosinha.

O deputado Paulo Corrêa cobrou providências da ANTT com relação aos problemas apresentados. “A CCR é uma boa empresa, mas precisa haver consideração com o consumidor que paga pedágio. É necessário que haja um realinhamento de preço, prolongamento do prazo de contrato e uma Agência federal que participe efetivamente”, ressaltou o deputado.

Municípios

A principal rodovia do Estado, que atende cerca de 1,5 milhão de habitantes e corta 21 municípios de MS tem apresentado impactos diretos e negativos em toda sua extensão. A maioria dos gestores municipais pede autonomia para definir as demandas e apresentar readequação às obras e intervenções dentro do perímetro urbano de suas cidades. “Queremos uma gestão compartilhada onde nós, prefeitos, possamos apresentar as demandas dos nossos municípios e ter poder de decisão para atender o que a população das nossas cidades precisa”, defendeu o prefeito Valdomiro Sobrinho, de Mundo Novo.

O diretor-presidente da CCR-MS Via, José Márcio Silveira, apontou o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato como uma das principais causas do não cumprimento do cronograma da concessão. “À época da licitação o cenário econômico do país era outro e após a assinatura do contrato a crise financeira prejudicou a liberação de financiamento e consequentemente comprometeu a execução das obras. Outro fator foi a elevação de preços de insumos de asfalto e principalmente a redução de 40% do tráfego de veículos na via”, descreveu o diretor-presidente.

 Ao defender a atuação da concessionária, o diretor de Relações Institucionais da CCR, Claudeir Alves Mata, destacou que deste o início do contrato a CCR já investiu R$ 2,912 bilhões e arrecadou somente R$ 1,2 bilhão. O motivo principal é a redução do fluxo de veículos na rodovia”, ainda segundo ele, foram feitas diversas melhorias ao longo da BR. “A duplicação é apenas uma das obrigações previstas no contrato. Durante esse tempo preferimos priorizar o atendimento e a recuperação do patrimônio público”, disse.

Os parlamentares Paulo Corrêa e Barbosinha avisaram que como resultado da audiência a bancada federal e os governos federal e estadual serão posicionados e cobrados para tomada de medidas que resolvam os impasses apresentados no encontro.