Prefeitura promete tirar de pauta PCCR dos servidores

Sindicatos que representam o grupo administrativo da educação, agentes de saúde, Guarda Municipal, Enfermagem, PGM, SINSEND e representantes do poder legislativo estiveram em reunião com a equipe do Governo Municipal de Dourados. Após três horas de conversa, o executivo anunciou que retirará da Câmara Municipal o projeto que altera PCCRs dos servidores, para avançar nas negociações, afirmando que o PLC não será votado mais este ano. O projeto entraria para votação nesta quinta-feira (14).

Durante a reunião, os sindicatos explicitaram o descontentamento em relação a forma como a administração tem trabalhado com as categorias. Das seis entidades presentes, apenas duas haviam recebido algum documento do governo que tratava do PCCR, as demais não sabiam o que o governo estava propondo para alterações nos planos municipais de cargos carreiras e remunerações.

Os dois sindicatos que receberam as propostas puderam realizar assembleias e debater o tema com suas categorias, porém também foram surpreendidos com o projeto, uma vez que o texto apresentado à Câmara não estava em consonância com a proposta apresentada pela prefeitura aos sindicatos.

Durante conversas com o governo, em momentos anteriores, foi apresentado como justificativa para fazer alterações e retirar direitos as condições econômicas do município. O Sindicato dos Educadores (Simted) alegou que sem fazer os devidos esclarecimentos sobre os gastos com o serviço público não havia possibilidade de mudar o PCCR. No entanto, a prefeitura insistiu em enviar o projeto para o legislativo.

O governo apresentou no texto da lei a possibilidade de reconhecer certificados de cursos oferecidos por pessoa jurídica, ou seja, o que pode incentivar a comercialização da Educação e a oferta de certificados oferecidos. Tal situação preocupou muito as categorias, pois permitiria a oferta de cursos por pessoas sem ao menos o notório conhecimento e aumentaria muito as despesa com pessoal.

As categorias ainda apontaram como dificuldades para consensuar com a proposta:

• A diminuição de 25% para 15% do incentivo a capacitação. Sobre isso, cabe ressaltar que, em reuniões anteriores, o governo havia anunciado que concordava em garantir ao menos 20%;

• A retirada da lei dos índices para gratificação dos percentuais para a garantia das gratificações dos servidores do SAMU;

• A impossibilidade de novos servidores de aproveitarem seus estudos anteriores à posse no serviço público. Ou seja, quem assumir o concurso terá que adquirir escolaridades superiores após adentrarem ao cargo efetivo do município. Tal situação impede, por exemplo, que quem assumiu um concurso em cargo de nível fundamental, mas concluiu o ensino médio anteriormente possa utilizar o médio para sua valorização. Cabe ressaltar que o nível médio pode ser realizado apenas uma vez;

• Diferencia servidores de nível fundamental e os de nível médio e superior, uma vez que permite acumulação de especialização e mestrado para o nível médio e superior e não permite para o nível fundamental. Situação: uma pessoa que entra no concurso com nível fundamental, mas já possui o nível médio, não poderá utilizar o nível médio, como também não poderá cursar novamente o nível médio. Então terá que cursar uma graduação, uma especialização e um mestrado para chegar a 15%. Porém uma pessoa que entra com o nível médio ou superior não precisa fazer o mestrado para ter direito as 15%, pois ele poderá acumular as titulações de especialização;

• Para servidores e servidoras da Lei 310 e 118 (PCCR geral e o específico da educação) poderá ser exigido que os cursos estejam compatíveis com a função, para as demais categorias cargos ou função. Já nas leis 121, 309, 119 permite que as titulações estejam compatíveis com o cargo e função. Este também foi um ponto levantado, pois, se aprovada a lei desta forma, a grande maioria dos servidores da educação não poderão obter qualquer adicional, pois não existe nenhum curso que permita a titulação de ensino médio, graduação ou pós graduação que seja compatível com algumas funções. São algumas funções da educação como inspetor de pátio, zelador, porteiro, almoxarife, assistente de biblioteca, escriturário, monitor de pátio, merendeira e vigilante patrimonial;

• A diminuição dos salários das chefias, quando isso não foi pauta de reuniões com a associação de procuradores anteriormente;

• Outro ponto bastante debatido foi o fato de que, em conversas anteriores, o governo havia concordado que poderia criar um dispositivo na lei para proteger quem já está matriculado em cursos que não sejam compatíveis com o seu cargo ou função, uma vez que fizeram a opção pelos cursos e estão pagando mensalidades, pois a lei dava a eles esse direito.

Após amplo debate, ficou acordado um calendário de discussão sobre o PCCR. Até o dia 9 de fevereiro, o governo irá enviar para todos os sindicatos a proposta da minuta da lei, já considerando todo o debate realizado nesta manhã. Até o dia 26 de fevereiro, os sindicatos poderão realizar suas assembleias. Após isso, uma nova reunião será realizada com os sindicatos, só então será apresentada a proposta novamente à Câmara Municipal.

Ao final da reunião, foi questionado sobre o pagamento dos salários. O governo informou que uma parte dos servidores receberão dia 15 e outra no dia 20 ou 22. Questionada sobre o décimo terceiro salário, a administração informou que não tem previsão de pagamento ainda.