Projeto aprovado na CAE facilita repasse de recursos para defesa sanitária

Recursos do Orçamento da União destinados à defesa agropecuária podem ser repassados diretamente a estados, Distrito Federal e municípios sem a necessidade de assinatura prévia de convênio.

Este é o objetivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 379/2016, de Roberto Muniz (PP-BA), aprovado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (21).

A União repassará os valores aos entes federados por meio de depósitos em contas correntes criadas para esse fim.

O projeto também busca aprimorar a forma de aplicação desses recursos, exigindo que sejam gastos em ações incluídas em Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária, com validade de cinco anos, apresentados pelos estados e aprovados pelo Ministério da Agricultura. Será preciso disponibilizar na internet a prestação de contas do uso do dinheiro.

As atividades beneficiadas pelos recursos são: vigilância e defesa sanitária vegetal e animal; inspeção e classificação de produtos de origem vegetal e animal; e fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.

O PLS já havia sido aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O relatório da CAE, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), foi favorável ao projeto, acolhendo cinco emendas da CRA.

Caso não haja recurso para levá-lo ao Plenário do Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados. “O projeto é oportuno por permitir a criação de um sistema robusto de defesa sanitária agropecuária.

Contribui para a padronização dos status sanitários no Brasil, com maior controle do Ministério da Agricultura em todos os estados”, diz Flexa em seu relatório.

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