Projeto cria política para defesa dos direitos humanos de profissionais da segurança pública

Projeto cria política para defesa dos direitos humanos de profissionais da segurança pública

25 de fevereiro de 2022 0 Por meums
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O Projeto de Lei 4346/21 define as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública. O objetivo é nortear a elaboração de políticas públicas voltadas à área da segurança pública. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Em relação a direitos constitucionais e à participação cidadã de profissionais da segurança pública, por exemplo, o texto assegura a esses profissionais o direito de opinião e a liberdade de expressão, além da garantia de escalas de trabalho que permitam o exercício do voto.

O texto estabelece ainda diretrizes relacionadas à valorização da vida, ao direito à diversidade, à saúde, à reabilitação e à reintegração, à dignidade e segurança no trabalho, a seguros e auxílios, à assistência jurídica, à habitação, entre outras.

Autora do projeto, a deputada Vivi Reis (Psol-PA) explica que a iniciativa foi inspirada na Portaria interministerial 2/10, da Secretaria de Direitos Humanos e do Ministério da Justiça, que estabelece diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública.

“Um dos principais desafios no Brasil é melhorar a segurança pública, que existe para preservar os direitos básicos do cidadão, quer seja de forma preventiva ou ostensiva”, observa a autora. “Paradoxalmente, aqueles que devem garantir os direitos mais básicos, muitas vezes, têm os seus próprios violados pelas políticas institucionais.”

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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