Reinaldo pede ao STF que apenas MPE-MS apure esquema no fisco do Estado

Na petição feita ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que denúncia dos delatores do grupo JBS não fosse de responsabilidade do ministro Edson Fachin, a defesa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) argumenta que toda a investigação de suposta cobrança de propina para concessão de benefícios fiscais a empresários deveria ser tocada pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) e não por órgãos federais como a PGR (Procuradoria-Geral da República) e o MPF (Ministério Público Federal).

No mês passado, empresários do grupo JBS fizeram delação premiada à PGR e detalharam o funcionamento do suposto esquema existente em Mato Grosso do Sul desde o governo Zeca do PT, passando por André Puccinelli (PMDB) e na ativa ainda na gestão Reinaldo. Depois das delações homologadas pelo ministro Fachin, processos foram desmembrados e encaminhados ao STF. Entre eles, está o que apura os possíveis crimes praticados pelo governador tucano.

Há pouco mais de duas semanas, a defesa de Reinaldo recorreu ao STF com duas ações. Uma delas pedindo a anulação de todas as delações premiadas porque a PGR garantiu imunidade aos denunciantes e outra tentando tirar do ministro Fachin a relatoria do processo.

E é neste segundo pedido que consta o argumento do advogado Gustavo Passarelli sobre a competência da apuração do caso. Para ele, o MPE deveria ficar responsável pela investigação porque as denúncias dos delatores são sobre irregularidades no fisco estadual.

“Ora, em se tratando, acaso se admitissem verdadeiras alegações dos colaboradores de pagamento de valores para obtenção de benefícios relacionados ao ICMS, trata-se de tributo estadual e, por isso, competente ao Ministério Público Estadual, e não ao Federal, a competência para apuração dos fatos em relação às pessoas físicas mencionadas”, afirma o defensor.

A defesa do governador enfatiza, ainda, que essa conclusão é possível depois de se analisar os documentos da delação premiada dos empresários da JBS.

Nenhuma decisão sobre esse pedido foi dada pelo STF, que deve levar o caso a plenário, assim que data for definida pela ministra Cármem Lúcia. Em relação ao pedido de anulação das delações, o ministro Celso de Mello indeferiu trecho da ação que trata a apresentação de trechos da delação em arquivo PDF e não em pen drive, como a defesa de Azambuja tinha apresentado.

Mais fácil

Caso o pedido do governador seja atendido pelo supremo, a investigação de esquema na Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) ficaria em órgão que dias depois da divulgação das delações afirmou confiar em Azambuja. A declaração foi dada pelo procurador-geral do MP, Paulo Passos.

Quatro dias depois da repercussão das denúncias, o MP decidiu divulgar nota em que afirmava ter aberto Procedimento Preparatório para apurar a conduta do governo tucano. “Para a colheita de elementos de prova para a elucidação dos mencionados fatos e responsabilização dos eventuais envolvidos”, disse, na época, o órgão estadual.

A isonomia da investigação do MPE também poderia ser colocada em xeque em razão de irregularidades e punições já apontadas e definidas pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), no fim do ano passado. Relatório do conselho definiu por punição disciplinar de dois dos 52 integrantes do órgão.

Denúncias Desde que a delação dos empresários do grupo JBS veio à tona e implicou diretamente o governo Reinaldo Azambuja, em 24 de maio, o governador adotou a postura de desqualificar os delatores, classificando-os como pilantras. Na coletiva que concedeu para imprensa na semana seguinte, o governador chegou a chorar duas vezes, mas não convenceu.

Um dos capítulos da delação de Wesley se refere unicamente a Mato Grosso do Sul. No depoimento, prestado em 4 de maio de 2017 aos membros da Procuradoria-Geral da República Fernando Antonio Oliveira e Sergio Bruno Fernandes, Wesley revelou que funcionaria no Estado um esquema de pagamento de propina em troca de redução da alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Serviços).

O sistema de distribuição de propinas funcionaria desde o governo de Zeca do PT, passando pela gestão de André Puccinelli (PMDB) e mais ativo ainda na administração de Reinaldo. Os delatores afirmam que o governador recebeu R$ 38 milhões em propina e em troca teria garantido benefícios fiscais às empresas do grupo. O uso de notas frias seria o principal meio, segundo os empresários, do dinheiro ser “esquentado” no esquema.

Se já não bastasse as denúncias dos delatores que se transformaram em ação analisada pelo STF, no fim do mês de maio empresários sul-mato-grossenses fizeram novas denúncias, apresentando vídeos e áudios, que implicaram de uma vez por todas o governo Reinaldo. No esquema estadual instituído principalmente na Sefaz (Secretaria de Fazenda), um dos líderes das irregularidades seria o deputado estadual licenciado e secretário de Fazenda, Márcio Monteiro (PSDB).

Um dos flagrados por empresário falando sobre o esquema é José Ricardo Guimaro, o ‘Polaco’. Ele afirma que auditor-fiscal e superintendente de administração tributária nomeado por Reinaldo, Lauri Luiz Kener, teria recebido R$ 100 mil, “limpinho, em dinheiro.

Polaco foi gravado por José Alberto Berger, do curtume Braz Peli, quando, segundo o empresário, estaria intermediando a negociata após ser indicado pelo então chefe da Casa Civil, Sérgio de Paula (PSDB), outro que estaria envolvido no esquema, mas que deixou o Governo em fevereiro, temendo que gravações viessem à tona. Além de Lauri, aparece no áudio ‘Elias’, qua também seria auditor-fiscal na Secretaria de Fazenda.

Indignado com a cobrança de uma mensalidade de R$ 150 mil, que teriam como destinatário integrantes do primeiro escalão do governo tucano em Mato Grosso do Sul, o empresário questionou o pagamento a fiscais da Sefaz.

O Ministério Público investiga situação semelhante que diz respeito à concessão de benefícios fiscais à empresa Gama Comércio Importação e Exportação de Cereais Ltda, com sede em Dourados, de propriedade do produtor e empresário douradense Gilmar Toniolli. A reportagem entrou em contato com Toniolli, que não quis se manifestar sobre o assunto.

A Gama teria sido beneficiada pela Sefaz com isenção tributária e privilégios no regime especial com vistas à exportação de grãos. O que prejudicaria a concorrência no setor no Estado, já que a empresa poderia comercializar com mercado exterior sem ter que pagar taxas como o Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul).

Novos trechos da mesma gravação e vídeos de outros encontros com interlocutores de Reinaldo que supostamente negociaram propina para o governador estariam sido preparados por empresários para serem divulgados neste mês de junho.

Em resposta a todas as denúncias, o Governo do Estado decidiu abrir auditoria sobre os quatro termos de incentivos fiscais dados a empresas da JBS em vigência no Estado e ao termo que concedeu vantagens para o Braz Peli, empresa de Berger, autor das novas denúncias estaduais.

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