Sentença judicial cobra iluminação da Avenida Guaicurus dentro do prazo

A vereadora Daniela Hall (PSD) está pedindo para que a Prefeitura de Dourados cumpra sentença judicial que determina que em 30 dias toda a extensão da avenida Guaicurus seja iluminada. A decisão foi publicada no último dia 22 pelo juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível.

“Tenho acompanhado esse processo, e, claramente a Procuradoria do Município de Dourados tem insistido que a competência de solucionar o problema da escuridão na avenida é do Governo do Estado. Outra alegação da Prefeitura é de que o Judiciário não tem a competência de obrigar o município porque cabe à Prefeitura o poder de definir a política pública de iluminação pública, estabelecendo portanto em que locais os serviços serão prestados. Apesar das alegações da Procuradoria do município, alguns serviços de iluminação já foram anunciados pela Prefeitura, mas é preciso que a decisão seja cumprida e que toda a extenção da avenida seja de fato iluminada o mais rápido possível”, explica.

Daniela entende que o “jogo de empurra” entre a Prefeitura e o Estado para não assumirem a responsabilidade pela iluminação, já levou tempo demais. A Justiça entendeu que o Estado entregou as obras de duplicação da avenida em 27 de outubro de 2015. De lá para cá a responsabilidade de manutenção da avenida cabe à Prefeitura.

“São mais de 10 mil veículos que passam pela avenida diariamente. A maioria deles é no período noturno. A iluminação se faz necessária e urgente para evitar mais acidentes nessa avenida que já foi chamada de rodovia da morte. A iluminação significa mais segurança tanto para quem passa pelo local quanto para os moradores próximos à avenida. Para se ter uma ideia, dos 12 quilômetros de iluminação na Rodovia, cerca de 8 estão na escuridão”, lamenta.

Segundo Daniela, a lei é clara ao observar que uma rodovia estadual ou federal que perpasse o município utilizados predominamente pelos munícipes, devem ter sua iluminação provida pelo ente local. “Além disso, o município de Dourados recebe Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip) de unidades consumidoras localizadas na avenida Guaicurus.

O Código de Trânsito Brasileiro também atribui aos municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito a competência para o planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização do trânsito no âmbito de suas atribuições, compreendida, por certo, a implantação e manutenção dos sistemas e serviços destinados a segurança no trânsito, como a iluminação pública nos cruzamentos, nas vias com intenso movimento de pedestres ou nas vias que, por qualquer motivo, exijam iluminação artificial para a segurança dos usuários”, alerta.

Dourados Agora