Lei de autoria do vereador Sergio Nogueira consolida direitos das pessoas com deficiência em Dourados

Foi sancionada no dia 9 de abril de 2026 a Lei nº 5.460, de iniciativa do vereador Sergio
Nogueira (PP), com coautoria de vereadores da Câmara Municipal, que institui a
Consolidação da Legislação Municipal para Pessoas com Deficiência e Mobilidade
Reduzida em Dourados.
A nova legislação reúne, em um único instrumento normativo, todas as leis municipais
voltadas à promoção, proteção, acessibilidade, inclusão e garantia de direitos das
pessoas com deficiência, organizando normas aprovadas entre os anos de 2011 e 2025.
De acordo com o vereador Sergio Nogueira, a proposta tem como principal objetivo
facilitar o acesso à informação e fortalecer a efetividade das políticas públicas já
existentes. “Essa lei não cria novas obrigações, mas organiza e dá visibilidade a tudo
aquilo que já foi conquistado ao longo dos anos. É uma ferramenta importante para que
as pessoas conheçam seus direitos e para que o poder público atue com mais clareza e
eficiência”, destacou.
A consolidação inclui legislações importantes do município, como a Política Municipal
de Inclusão, a Semana da Pessoa Surda, o Dia Municipal do Autismo, além de normas
sobre acessibilidade em estabelecimentos, atendimento prioritário, direitos das pessoas
com fibromialgia, adoção de terapias para pessoas com TEA, e a criação de cadastros
municipais voltados à identificação e atendimento da população com deficiência.
Organizada por décadas, a lei evidencia a evolução das políticas públicas inclusivas em
Dourados, reunindo temas como acessibilidade urbana, comunicação inclusiva, saúde,
educação, mobilidade e proteção social, além de reforçar o compromisso do município
com a igualdade de oportunidades e a inclusão social.
Outro ponto relevante é que a legislação permite que o Poder Executivo edite normas
complementares, garantindo a atualização e organização contínua do conteúdo,
assegurando maior efetividade às políticas públicas.
Para Sergio Nogueira, a sanção da lei representa um avanço significativo. “Estamos
dando mais transparência, organização e visibilidade aos direitos das pessoas com
deficiência. É um passo importante na construção de uma cidade mais justa, acessível e
inclusiva para todos”, afirmou.
A nova legislação já está em vigor e passa a ser um importante instrumento de consulta
para cidadãos, profissionais, instituições e gestores públicos que atuam na promoção
dos direitos das pessoas com deficiência em Dourados.